Inciso II do Artigo 17 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
II - até 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária para Revisão de Benefício Previdenciário c/c Cobrança de Diferenças de Suplementação de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros e Petroleo Brasileiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO de uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA, a quem couber por livre distribuição. , brasileiro, casado, engenheiro, portador…
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