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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 73, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:

§ 2º No que tange aos campos de ação dos órgãos incumbidos de orientar, normalizar ou executar a política de desenvolvimento rural, através dos meios enumerados neste artigo, observar-se-á o seguinte:

Pg. 46. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 27/09/2011

aplicação e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, e ainda recebimento e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins; XXVI - PRODUÇÃO:

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/11/2006

XIX - FISCALIZAÇÃO: ação direta do INDEA/MT, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação especifica; XX - FORMULADOR: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir

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