Parágrafo 1 Artigo 55 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 55. A nota promissória pode ser passada:
Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida.
__________________ (8) Registro: V. nota n.º 2 . - Nota Promissória Rural: V. arts. 42 a 45 do Decreto-lei n.º 167, de 14-2-1967.
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há 6 dias

Página 2083 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR (FLS. 66), SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1000532-40.2021.8.26.0577 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000532-40.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 1000532-40.2021.8.26.0577 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000532-40.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 26 dias

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

como vieram os autos (em blocos de volumes), deve a parte requerente, em 5 dias, trazer um índice com as principais peças dos autos (vide Anexo I do Comunicado CG 75/2024) e suas respectivas páginas…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 1002639-23.2022.8.26.0577 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0208/2024 Processo 1002639-23.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mel…
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há 2 meses

Página 17922 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2024

título executivo seria pago à vista, por força do artigo 57 da Lei Uniforme de Genebra. No entanto, não há como fracionar o pagamento de uma nota promissória, nem lhe atribuir vencimento antecipado…
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há 2 meses

Página 17936 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2024

III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. Art. 75 do Decreto nº 57.663/66. A nota promissória contém: 1 – denominação “nota…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5199219-79.2024.8.09.0085 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 21/03/2024 18:31:29 LOCAL : ITAPURANGA - JUIZADO…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5160541-92.2024.8.09.0085 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - Data da Movimentação 21/03/2024 15:45:10 LOCAL : ITAPURANGA - JUIZADO ESPECIAL…
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há 2 meses

Página 16968 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2024

título executivo seria pago à vista, por força do artigo 57 da Lei Uniforme de Genebra. No entanto, não há como fracionar o pagamento de uma nota promissória, nem lhe atribuir vencimento antecipado…
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