Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Página 6010 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu conhecimento. A…
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há 3 dias

Página 6011 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Maio de 2024

Está claro, desse modo, que os vigilantes devem compor a base de cálculo da cota de aprendizagem fixada pelo art. 429 da CLT, porém observado o parâmetro etário legal de profissionais com idade…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0001177-75.2016.5.06.0412 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0001177-75.2016.5.06.0412 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Recorrente PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA…
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há 8 dias

Página 6471 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO DEVIDA . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando…
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0010936-80.2022.5.18.0101 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0010936-80.2022.5.18.010 1 Relator DOUGLAS ALENCAR RODRIGUE S AGRAVANTE CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTD A ADVOGADO FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 11 dias

Página 1916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Abril de 2024

laboral deve estar subordinada à dinâmica e aos fins pedagógicos, integrando-se a um processo educativo mais abrangente e, sem dúvida, predominante. No caso dos autos, a dúvida paira precisamente…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0010150-56.2023.5.18.0083 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0010150-56.2023.5.18.008 3 Relator ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REI S RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALH O RECORRIDO CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTD…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 17 dias

Publicação do processo nº 0000080-18.2019.5.11.0017 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0000080-18.2019.5.11.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Recorrente SERVIS SEGURANÇA LTDA. Advogado Dr. Mozart Victor Russomano Neto(OAB:…
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há 17 dias

Publicação do processo nº 1000401-98.2019.5.02.0045 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-1000401-98.2019.5.02.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA,…
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há 23 dias

Página 2508 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Abril de 2024

Firmado por assinatura digital (MP XXXXX-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Processo Nº RR-XXXXX-82.2018.5.08.0210 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Liana Chaib Recorrente…
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