Inciso II do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-16.2019.5.01.0341

PROCESSO nº XXXXX-16.2019.5.01.0341 (ROT) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANÇA E VIG V R REGIAO, SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-16.2019.5.01.0341

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. COTA E VAGAS PARA APRENDIZES. EMPRESAS ATUANTES NO RAMO DE VIGILÂNCIA. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE INCLUI SOMENTE O SETOR ADMINISTRATIVO NA BASE DE CÁLCULO DAS VAGAS …
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Página 5772 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Maio de 2024

estabelecimentos de qualquer natureza, constitui uma obrigação legal prevista no artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja redação foi trazida pela Lei nº 10.097/2000, regulamentada pelo…
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Publicação do processo nº 0001082-57.2017.5.21.0003 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0001082-57.2017.5.21.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Recorrente PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Advogada Dra.
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-66.2020.5.23.0046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-66.2020.5.23.0046 (EDCiv) EMBARGANTE: S. S. E. S. V. T. V. S. E. M. A. E.
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há 3 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-33.2022.5.11.0052

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-33.2022.5.11.0052 AGRAVANTE: RG SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADA: Dra. LUDMYLLA LEAL RIOS…
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-94.2019.5.11.0012

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- AIRR - XXXXX-94.2019.5.11.0012 AGRAVANTE : POLONORTE SEGURANÇA DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO : Dr. FRANCISCO CHARLES…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 5 dias

Recurso - TRT21 - Ação Horas Extras - Atord - contra Indaia Brasil Aguas Minerais

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/05/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 06/05/2019…
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há 5 dias

Recurso - TRT21 - Ação Equiparação Salarial - Atord - contra Indaia Brasil Aguas Minerais

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2019 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/05/2019 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2019 NÚMERO DO PROCESSO: 462 DATA DO PROTOCOLO: 06/05/2019…
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há 7 dias

Publicação do processo nº 0000257-94.2019.5.11.0012 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000257-94.2019.5.11.0012 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE POLONORTE SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA. ADVOGADO FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA…