Art. 46, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 46. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. Serão punidas com a pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXll, XXIII, XXIV, XXV, XLIX e LIV do artigo 43 desta Lei.

Andamento do Processo n. 2015/0185081-5 - Recurso Especial - 24/08/2015 do STJ

(4300) RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.934 - PR (2015/0185081-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA ADVOGADOS : LÚCIA MARIA BELONI…

Página 4965 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Página 4967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Agosto de 2015

Assim, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo DESPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela UNIÃO, a fim de que seja mantida incólume a decisão atacada, por seus próprios e jurídicos…

Página 32 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2012

I - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. II -Considerando, porém, o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo réu,…
Termo/Assunto relacionado