Artigo 1776 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.776. É válida a partilha feita pelo pai, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Publicação do processo nº 1001220-32.2022.8.26.0297 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0341/2024 Processo 1001220-32.2022.8.26.0297 (apensado ao processo 1000228-19.2022.8.26.0185) - Inventário -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 1001220-32.2022.8.26.0297 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1001220-32.2022.8.26.0297 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1001220-32.2022.8.26.0297 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

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há 11 dias

Página 4388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

Juízo da Família e das Sucessões já que, na sucessão, opera-se a transmissão causa mortis das cotas sociais, mas as questões societárias e relativas aos bens da empresa deverão ser dirimidas perante…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 dias

Página 4387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

aberto, sendo: R$247,52 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) Guia DARE-SP - código XXXXX-6 - Taxa judiciária; R$21,38 (vinte e um reais e trinta e oito centavos) Fundo…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 19 dias

Impugnação - TJMG - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - [Cível] Procedimento Comum Cível

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 23/05/2023 20:48:30 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-75.2001.8.12.0002 Dourados

VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º XXXXX-75.2001.8.12.0002 /50001 - Dourados Recorrente: CELSO DOMINGUES FILHO , JOÃO PAULO DOMINGUES , LUCILENE APARECIDA PORTILHO DOMINGUES , MARIA LÚCIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 20 dias

Documentos diversos - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos do INVENTÁRIO , dos bens deixados em virtude do…
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