Inciso XLII do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares: (Vide ADPF 353)
XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso; (Vide ADPF 353)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-37.2017.4.03.6002 MS

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA EM OUTRO PAD. DEPOIMENTO QUE NÃO CONFIGURA PROMOÇÃO DE …
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-10.2009.4.01.3902

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.A remessa oficial deve ser tida por …
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-10.2009.4.01.3902

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.A remessa oficial deve ser tida por …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.205 - RN (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADOS : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE E OUTRO(S) - …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.338 - RS (2015/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : BIBIANA DE OLIVEIRA ORSI SILVA ADVOGADO : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA DECISAO …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI): AI XXXXX-22.2015.4.01.0000

1. Trata-se de agravo de petição incidental em agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, repisando os fundamentos da ausência de justa causa para a pena …
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.165 - PE (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MANOEL CAMILO DE SOUSA NETTO ADVOGADO : ROBSON BARBOSA FARIAS PROCESSUAL CIVIL …
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-22.2015.4.01.0000

DECISAO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CLAUDIO BANDEL TUSCO contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 21ª Vara Federal da Seção …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1: XXXXX-41.2015.4.01.0000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por IVAN PIMENTA DA SILVA em face de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança n. …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.548 - PE (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARMEN VIVIANI LEMES ALVES ADVOGADO : DANIEL DOS SANTOS BARROS E OUTRO(S) …
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