Artigo 5 do Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Decreto nº 21.981 de 19 de Outubro de 1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Art. 5º Haverá, no Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for fixado pelas respectivas Juntas Comerciais.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2021

suspensão de 90 (noventa) dias; II - após aplicadas as penas constantes no inciso I deste parágrafo, destituição com o cancelamento da matrícula em caso de nova reincidência. Art. 4º Compete à…
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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul
há 3 anos

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS) de 7 de Janeiro de 2021

suspensão da matrícula do leiloeiro. Art. 16. O Leiloeiro Oficial poderá explorar a sua atividade na qualidade de empresário individual. Art. 17. São vedadas a nomeação e a contratação pelo comitente…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 4 anos

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2020

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SP LESTE - MOGI DAS CRUZES Termo de Encerramento de Contrato Processo SEDS…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 5 anos

Página 17 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Fevereiro de 2019

relacionados: Sebastião Mota, Vogal Vice-Presidente – Coordenador; Gilson Strechar, Vogal representante da FACIAP – Membro; Carlos Magno Andrioli Bittencourt – Vogal representante do CORECON/PR –…
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Diário Oficial do Estado da Paraíba
Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 6 anos

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Junho de 2018

a.1) Descrição detalhada dos bens a serem leiloados; a.2) Local onde se encontram os bens; II – Cabe a Junta Comercial do Estado da Paraíba: a)manter, à disposição dos entes públicos e demais…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 6 anos

Página 31 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2018

RESOLUÇÃO N 12678 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Homologar Parcial o resultado final do Concurso Público realizado pela…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 6 anos

Página 32 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Fevereiro de 2018

Dispõe sobre o exercício do ofício de Leiloeiro e dá outras providências. O Plenário da Junta Comercial do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 21 do Decreto Federal nº…
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Diário Oficial do Estado da Paraíba
Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 7 anos

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 29 de Setembro de 2017

VIII - Anunciar o leilão, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação especial, pelo menos 03 (três) vezes em jornal de grande circulação, devendo a última discriminar, pormenorizadamente, os…
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Diário Oficial do Estado do Paraná
há 7 anos

Página 13 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 28 de Setembro de 2017

Art. 9º Os bens localizados no Estado do Paraná deverão ser leiloados por leiloeiros matriculados e habilitados perante à Jucepar, sob pena de multa do valor da comissão auferida, devida à Jucepar.
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Diário Oficial do Estado da Paraíba
Diário Oficial do Estado da Paraíba
há 7 anos

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Junho de 2017

III - Fiscalizar as atividades dos leiloeiros e de seus prepostos, na forma da lei, comunicando à autoridade competente as irregularidades eventualmente verificadas. IV - Orientar os profissionais,…
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