Artigo 39 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, incorporará aos proventos de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2022/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1992009 - RN (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1992009 - Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1992009 - RN (2022/0078296-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DIANE MARIA LIMA DE SOUSA GOMES ADVOGADO : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN019054B RECORRIDO :…

Página 6055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está consonância com o que disciplina o texto em constitucional, inclusive a EC Nº70/2012, razão pela qual não merece…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2021/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1960627 - RN (2021/XXXXX-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por FLÁVIO CANTO PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO assim …

Andamento do Processo n. 1960627 - Recurso Especial - 02/02/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1960627 - RN (2021/0297093-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FLAVIO CANTO PEREIRA ADVOGADO : DANIELLE GUEDES DE ANDRADE RICARTE - RN000648 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…

Página 13548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2022

acometimento de doença de natureza psíquica que o incapacita a reassumir o cargo que ocupava. 4. No entanto, em atenção ao Princípio tempus regit actum, não faz jus a parte autora às regras da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1655549 - RJ (2017/XXXXX-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 480 A 482 DO CPC/1973. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO …

Andamento do Processo n. 1655549 - Recurso Especial - 23/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1655549 - RJ (2017/0037186-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RECORRENTE : IVALDO FREITAS SILVA ADVOGADOS : LEONARDO DE CARVALHO…

Página 4907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2021

4. Determinada a inclusão aos presentes autos, com as devidas cautelas, da cópia do processo administrativo nº 08455.089533/2009-32, apresentado em mídia eletrônica pela ré.5. Remessa necessária e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX RN 2021/XXXXX-3

PETIÇAO Nº 14439 - RN (2021/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por FLAVIO CANTO PEREIRA, para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. A …

Termo ou Assunto relacionado