Art. 39 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, incorporará aos proventos de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2016

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 81 - 0012062-20.2011.4.02.5101 Número antigo:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 180619020078070001 DF 0018061-90.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 024596-7 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível - Remessa Ex Officio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 212131520088070001 DF 0021213-15.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 143529-3 APC Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080111435293APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 426978620088070001 DF 0042697-86.2008.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2008 01 1 042697-2 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20080110426972APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 16524420048070001 DF 0001652-44.2004.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2004 01 5 001652-3 APC Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20040150016523APC Apelante(s)…

Página 1982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Junho de 2011

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : DORIVAN MATIAS TELES ADVOGADO : DORIVAM MATIAS TELES (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : AREF ASSREUY JÚNIOR E OUTRO(S)…

Página 1691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2011

b) violação ao art. 20 do CPC por ausência de sucumbência. Decido. De início, verifica-se que a alegação de contrariedade ao art. 267, VI, do CPC importa em indevida inovação recursal, uma vez que…

Página 867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2011

esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ; e (b) incabível aduzir, na via eleita, violação a dispositivo constitucional; (c) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 83443 AL 2002.80.00.001828-6

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEI 3313 /57. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 4878 /65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. - A Lei 4878 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 345035 AL 2002.80.00.008076-9

ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA. LEI 3313 /57. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI 4878 /65. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 51 /85. - A Lei 4878 …
Termo/Assunto relacionado