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25 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 48 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 48, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios:

IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção;

APELAÇÃO CIVEL: AC 35253

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL 1998.01.00.035253-7/MT Processo na Origem: 43287 APELAÇÃO CÍVEL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 22508 SP 89.03.022508-2 (TRF3)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0910297-75.1988.4.03.6100/SP 89.03.022508-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : VALPANEMA AGROINDUSTRIA FLORESTAL LTDA ADVOGADO : MAURICIO FRANÇA DEL BOSCO AMAR

Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

APELAÇÃO CIVEL: AC 35253 MT 1998.01.00.035253-7

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. I. A notificação por edital só se justifica se frustradas tentativas de notificação pessoal, via postal ou telegráfica. Precedentes desta Corte e do STJ. II. É nula a inscrição na dívida ativa procedida com fundamento em crédito tributário irregularmente constitu...

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