Artigo 7 da Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Lei nº 4.348 de 26 de Junho de 1964

Art. 7º O recurso voluntário ou "ex officio", interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-19.2022.4.04.7007 PR

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. 1. Não havendo concurso público válido em andamento para provimento do cargo para o …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2023.8.16.9000 Cascavel XXXXX-33.2023.8.16.9000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. RECONDUÇÃO DA AGRAVANTE AO CARGO QUE OCUPAVA JUNTO AO CENSE II DE CASCAVEL/PR, COM O PAGAMENTO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES. TUTELA PROVISÓRIA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2022.8.16.9000 Arapongas XXXXX-69.2022.8.16.9000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER SATISFATIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 1º, § 3º, …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-70.2022.8.16.9000 Teixeira Soares XXXXX-70.2022.8.16.9000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER SATISFATIVO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFRONTA …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1172322 - SP (2017/XXXXX-9) DECISAO Na origem trata-se de ação civil pública movida pelo MP/SP contra o MUNICÍPIO DE GUARULHOS, porquanto foi promovido loteamento em …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-08.2020.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que seja efetuada a continuidade do desembaraço aduaneiro e, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-48.2019.4.01.0000

Jafete Abrahão e Luiz Antônio Moretti interpõem agravo de instrumento de decisão que, nos autos de ação processada sob o rito comum, ajuizada contra a União, indeferiu o pedido de concessão da …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-03.2022.8.07.0000 1616916

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA. PODER PÚBLICO. LIMITAÇÕES. FASE DE CONHECIMENTO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-87.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS SOB A RUBRICA “ABATE TETO”. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ENCONTRA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-09.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E COBRANÇA DE VALORES - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA (ART. …
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