Artigo 12 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 16 dias

Petição Inicial - TRF6 - Ação Declaratória/Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 32a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Distribuição por dependência ao processo nº XXXXX-45.2019.4.01.3800 , brasileiro, casado,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 16 dias

Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela 1 - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERRINHA/BA , brasileira, casada, escrivã de Polícia, portadora do RG n.º: , inscrito no MF sob o CPF nº: , residente e domiciliado na Cep: , por sua…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 17 dias

Acordo - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

32º P•/ ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1' REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 12 REGIÃO TRIBUNAL. REGIONAL FEDERAL -…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 19 dias

Réplica - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. PROC , já qualificada nos presentes autos, vem por seu advogado, tendo em vista o atendimento do r. despacho de fls.,…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 5 anos

Andamento do Processo n. 0704316-34.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/03/2019 do TJDF

N. 0704316-34.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FERNANDA DE LIMA BATISTA. Adv(s).: DF0038954A - RAFAEL ALVES GOMES DE BRITO, DF0038371A - FELIPE LIMA MARQUES, DF0057477A -…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 21 dias

Petição Inicial - TRF1 - Ação União Federal - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

••. < ., SHCGN, Bloco E - Loja 37 - Asa Norte • Fones: / SINOIRECEITA CEP: I Brasília/DF Analistas-Tributários EXCELENTíSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA _8 VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 20 dias

Petição Inicial - TRF6 - Ação Declaratória/Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social e União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 32a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Distribuição por dependência ao processo nº XXXXX-45.2019.4.01.3800 , brasileiro, casado,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 25 dias

Réplica - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. PROC , já qualificada nos presentes autos, vem por seu advogado, tendo em vista o atendimento do r. despacho de fls.,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 29 dias

Réplica - TJDF - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº: , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com respeito e acatamento…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 29 dias

Documentos diversos - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

32º P•/ ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1' REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 12 REGIÃO TRIBUNAL. REGIONAL FEDERAL -…
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