Artigo 45 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 45. A fim de completar os trabalhos de zoneamento serão elaborados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária levantamentos e análises para:
I - orientar as disponibilidades agropecuárias nas áreas sob o controle do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária quanto à melhor destinação econômica das terras, adoção de práticas adequadas segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo;
II - recuperar, diretamente, mediante projetos especiais, as áreas degradadas em virtude de uso predatório e ausência de medidas de proteção dos recursos naturais renováveis e que se situem em regiões de elevado valor econômico.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 4604 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2024

ao exame do mérito. O cerne da questão reside em perquirir sobre o direito de preferência do autor em caso de alienação do imóvel arrendado e, cumulativamente, sua adjudicação compulsória,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 meses

Página 5117 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2024

determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 7987 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2023

Portanto, não paira dúvida quanto ao Direito de Preferência do Autor, uma vez que este encontra seu direito de preferência como arrendatario expressamente previsto no Estatuto da Terra. Adiante,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 62 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2022

Alega que consta nos autos do Inventário n°. 2640.90.2013.8.09.0002, em razão de não terem sido observadas as formalidades legais para cessão dos direitos hereditários, foi determinado que ocorresse…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2022

Tem razão o suscitante. Com efeito, como visto no relatório, a causa petendi da ação ajuizada na 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, por Gilson Alves Ladeia, é a existência do seu direito…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 anos

Página 251 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2021

Quanto ao pedido formulado pelo terceiro interessado no ev. 60, tem-se que a preempção, assemelha-se à preferência na compra de certa coisa, conforme cláusula anteriormente disposta ou em virtude de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 4 anos

Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Dezembro de 2019

Embargos, resultando em sua extinção anômala . Quanto a petição de fls.56 em que o Embargante solicita prazo para exercício do direito de preferência, o mesmo poderá ser exercido durante a hasta…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 4 anos

Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Dezembro de 2019

Ante o exposto e pelo que mais consta nos autos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC . Custas de R$20,00 calculadas sobre o valor dado a causa e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 4 anos

Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Dezembro de 2019

processo sem resolução do mérito, restringindo-se realçar a condição de arrendatário do bem imóvel levado à hasta pública e renovar o pedido de preferência na respectiva arrematação, nos termos do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 4 anos

Página 704 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Dezembro de 2019

Vistos etc. Embargos de Declaração opostos JOSÉ JOAQUIM VIEIRA NETO em face do acórdão proferido por esta Turma, que não conheceu do agravo de petição, por violação ao princípio da dialeticidade, nos…
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