Artigo 39 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução da Reforma.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 8 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-32.2014.8.12.0040 Porto Murtinho

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-32.2014.8.12.0040 /50000 - Porto Murtinho Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Embargante : Jair Fraga Vieira Filho Advogado : André Luis Pereira…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-64.2013.8.26.0060 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Auriflama Foro de Auriflama Vara Única Rua Doutor Márcio da Mata Bianco , 5225, Auriflama - SP - cep XXXXX-000 Horário de Atendimento ao Público:…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 8 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002222-96.2021.8.16.0158 - Disponibilizado em 29/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002222-96.2021.8.16.0158 POLO ATIVO PEDRO OLIVA POLO PASSIVO EDERALDO MACUCO WISNIEWSKI JORGE MIKHAEL HAYECK MARGARIDA MACUCO WISNIEWSKI HAYECK TERESINHA WISNIEWSKI KWIATKOWSKI…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-51.2019.8.16.0106 Mallet

RELATÓRIO 1. Edson Jose Szeremeta ajuizou a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes, com pedido de tutela antecipada n. XXXXX-51.2019.8.16.0106…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível

qaf, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA DE SAO PAULO FORO CENTRAL - PUBLICA/ACIDENTES SETOR DE ExECUqOus CoNTRA A FAZENDA PUBLICA Viaduto Dona Paulina. no 80, l2o andar, Centro - CEP…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0000237-60.2018.5.07.0009 - Rot - 21/09/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000237-60.2018.5.07.0009 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MARIA DE FATIMA FELIX DAS NEVES ADVOGADO JANIELLE FERNANDES SEVERO(OAB: 17632/CE) ADVOGADO ANDRESSA…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0000237-60.2018.5.07.0009 - Rot - 21/09/2022 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000237-60.2018.5.07.0009 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE MARIA DE FATIMA FELIX DAS NEVES ADVOGADO JANIELLE FERNANDES SEVERO(OAB: 17632/CE) ADVOGADO ANDRESSA…
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 2 anos

Página 2156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Setembro de 2022

ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Neste ponto, mostram-se interligados e interdependentes as noções jusfilosóficas de cidadania, dignidade e democracia. Por fim, tem-se a ilação de que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 2 anos

Página 2148 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Setembro de 2022

absoluta do indivíduo à sociedade. A partir de uma distinção entre o indivíduo e a pessoa, tenta a teoria do personalismo encontrar uma contemporização entre os valores individuais e os valores…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 2 anos

Página 2184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Setembro de 2022

Horizonte: Del Rey, 1993, p.43. 26 Ibidem. 27 SANTOS, Fernando Ferreira dos: Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. São Paulo: Celso Bastos Editor, 1999, p.28. 28 REALE, Miguel:…
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