Parágrafo 3 Artigo 38 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
§ 3º Integrarão, ainda, a administração do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária:
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
NAO ESTA OBRIGADO O PROMITENTE COMPRADOR A AGUARDAR A REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO, PODENDO DESDE LOGO BUSCAR A RESCISAO DO NEGOCIO, COM A DEVOLUCAO DO PRECO PAGO. INCIDENTE DE EXCECAO DE …