Inciso III do Artigo 28 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 28. O Fundo Nacional de Reforma Agrária será constituído:
III - dos recursos destinados em lei à Superintendência de Política Agrária (SUPRA), ressalvado o disposto no artigo 117;

Página 3534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2021

de convicção hábeis a desfazer o comando emanado do título exequendo, como ônus elementar, voltada a então afastar-se a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo fiscal. Ora,…
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Página 1384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

Aduzo embargante (Id XXXXX) que o decisumé omisso na análise dos seguintes artigos: a) 149, “caput”, incisos II e III, § 2º, da Constituição, que tratamde contribuições de intervenção do domínio…
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Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2019

2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, entendeu que não houve antecipação do pagamento do tributo cobrado. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado…
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