Art. 117 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 117. Os bens da massa serão vendidos em leilão público, anunciado com dez dias de antecedência, pelo menos, se se tratar de móveis, e com vinte dias, se de imóveis, devendo estar a êle presente, sob pena de nulidade, o representante do Ministério Público.
§ 1º O leiloeiro é da livre escolha do síndico, servindo, nos lugares onde não houver leiloeiro, o porteiro dos auditórios ou quem suas vêzes fizer. Quanto ao produto da venda, observar-se-á o disposto no parágrafo 2º do art. 73.
(Revogado)
§ 2º O arrematante dará um sinal nunca inferior a vinte por cento; se não completar o preço, dentro em três dias, será a coisa levada a novo leilão, ficando obrigado a prestar a diferença porventura verificada e a pagar as despesas, além de perder o sinal que houver dado. O síndico terá, para cobrança, ação executiva, devendo instruir a petição inicial com a certidão do leiloeiro.
(Revogado)
§ 3º A venda dos imóveis independe de outorga uxória.
(Revogado)
§ 4º A venda de valores negociáveis na Bôlsa será feita por corretor oficial.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000304-60.1992.8.24.0058 - Falência de Empresários / Autofalência - 14/11/2019 do TJSC

, conforme autoriza o § 1º do artigo 117 do Decreto-Lei 7.661/45. Ademais, deverá o Síndico, independentemente disso, adotar... do Ministério Público para ratificarem as informações, haja vista o …

Página 1536 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

o leilão público, conforme autoriza o § 1º do artigo 117 do Decreto-Lei 7.661/45. Ademais, deverá o Síndico... do Decreto-Lei 7.661/45. 4. Dê-se amplo conhecimento da presente decisão, …

Andamento do Processo n. 0066437-66.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum - 13/11/2019 do TJCE

como fundamentado no art. 117, do Decreto Lei 7.661/1945, defiro o pedido do síndico de fls. 2508/2510 para autorizar a realização... dos editais devidos com a antecedência exigida pela lei de …

Página 527 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

como fundamentado no art. 117, do Decreto Lei 7.661/1945, defiro o pedido do síndico de fls. 2508/2510 para autorizar... como considerando a dispensa das certidões negativas de débitos fiscais, é …

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

e endereço eletrônico [email protected] terra.com.br, nos termos do Art. 117 , do Dec. Lei 7661/45, do Provimento CSM 1.625... - EDITAL DE LEILÃO , expedido nos autos da ação de Falência de …

Página 600 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, Centro, São Paulo/SP e endereço eletrônico [email protected], nos termos do Art. 117 , do Dec. Lei 7661/45... e publicado na forma da lei. (Artigo 887 do CPC).NADA MAIS. Dado e passado …

Página 601 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

.com.br, nos termos do Art. 117 , do Dec. Lei 7661/45, do Provimento CSM 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, bem como do Art. 879, II... . 05970910, com área total de 889,10 m². Avaliação …

Página 417 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Paulo/SP e endereço eletrônico [email protected], nos termos do Art. 117 , do Dec. Lei 7661 /45, do Provimento... da lei. (Artigo 887 do CPC ).NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São …

Página 418 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

eletrônico [email protected], nos termos do Art. 117 , do Dec. Lei 7661 /45, do Provimento CSM 1.625, de 09.... LOTE 21: Lote de terreno . 11 da Quadra I, Alameda Serra de Paracaíma …

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

.com.br, nos termos do Art. 117 , do Dec. Lei 7661/45, do Provimento CSM 1.625, de 09 de fevereiro de 2009, bem... IMÓVEIS - FALÊNCIA DE SOUZA SANTOS CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA S/A, PROCESSO