Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 66. As sociedades anônimas estrangeiras funcionarão no território nacional com a mesma denominação que tiverem no seu país de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras - “do Brasil” ou “para o Brasil”. Vide Lei nº 6.404, de 1976
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 16 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX51252590021 MG XXXXX-9/002(1)

Número do processo: 1.0024.04.512525-9/002 (1) Relator: CLÁUDIA MAIA Relator do Acórdão: CLÁUDIA MAIA Data do Julgamento: 05/06/2008 Data da Publicação: 28/06/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO - PES…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 16 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2004.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO - PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA SEM REPRESENTAÇAO NO BRASIL - APLICAÇAO DO ART. 12, VI, DO CPC - ESTATUTO SOCIAL - DESRESPEITO AO ART. 157, DO CÓDEX - INCIDÊNCIA DO ART. 267, VI, DO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 31055

SOCIEDADE POR AÇÕES. O ART. 66 DO DECRETO LEI N 2.627 , DE 26.9.40, NÃO VEDA A INCLUSAO DA EXPRESSAO "DO BRASIL", NAS DENOMINAÇÕES DAS EMPRESAS NACIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 31055

SOCIEDADE POR AÇÕES. O ART. 66 DO DECRETO LEI N 2.627 , DE 26.9.40, NÃO VEDA A INCLUSAO DA EXPRESSAO "DO BRASIL", NAS DENOMINAÇÕES DAS EMPRESAS NACIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA …
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