Artigo 66 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940

Dispõe sobre as sociedades por ações.
Art. 66. As sociedades anônimas estrangeiras funcionarão no território nacional com a mesma denominação que tiverem no seu país de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras - “do Brasil” ou “para o Brasil”. Vide Lei nº 6.404, de 1976

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 31055

SOCIEDADE POR AÇÕES. O ART. 66 DO DECRETO LEI N 2.627 , DE 26.9.40, NÃO VEDA A INCLUSAO DA EXPRESSAO "DO BRASIL", NAS DENOMINAÇÕES DAS EMPRESAS NACIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA …
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 31055

SOCIEDADE POR AÇÕES. O ART. 66 DO DECRETO LEI N 2.627 , DE 26.9.40, NÃO VEDA A INCLUSAO DA EXPRESSAO "DO BRASIL", NAS DENOMINAÇÕES DAS EMPRESAS NACIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA …
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