Parágrafo 4 Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º São quirografários os créditos que, por esta lei, ou por lei especial, não entram nas classes I, II e III deste artigo e os saldos dos créditos não cobertos pelo produto dos bens vinculados ao seu pagamento.