Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 102 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945II - os créditos dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e pensões, pelas contribuições que o falido dever.