Parágrafo 1 Artigo 100 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Os documentos que houverem instruído declarações de crédito impugnadas, serão restituídos na forma prevista neste artigo, mas dêles ficará traslado; se a impugnação tiver versado matéria de falsidade julgada procedente, a restituição dos documentos sòmente se dará depois de julgada ou prescrita a ação penal.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-57.2006.8.26.0126 SP XXXXX-57.2006.8.26.0126

DESAPROPRIAÇÃO – Indenização que há de ser fixada de acordo com a regra dos arts. 22 e 23, ambos do DL 3.365/41 – Defasagem de datas, considerada a demora na realização do laudo pericial e a …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 32 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI XXXXX RS

HONORARIOS ADVOCATICIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUCUMBENCIA ANTERIOR - A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS E UMA AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATORIA. ATRAVES DELA BUSCA-SE O TITULO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 35 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AÇÃO CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AVENCADA A PRESTACAO DE SERVICOS DE FORMA DEFINIDA E ESPECIFICA A DETERMINADO FEITO, TAREFAS OUTRAS NELE NAO ESTARAO COMPREENDIDAS, …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 35 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

DEMANDA DO ADVOGADO PARA HAVER HONORARIOS DE EX-CLIENTE A FALTA DE CONTRATO ESCRITO. EXISTENCIA DE DUAS DEMANDAS AUTONOMAS. COMPETENCIA. REFOGE A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA A DEMANDA …
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