Parágrafo 7 Artigo 77 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
§ 7º As despesas da reclamação, quando não contestada, são pagas pelo reclamante e, se contestada, pelo vencido.
Intimação - Restituição De Coisa Ou Dinheiro Na Falência Do Devedor Empresário - 0001661-11.2009.8.16.0185 - Disponibilizado em 30/05/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001661-11.2009.8.16.0185 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) UNIãO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO MASSA FALIDA DE SOCIEDADE ANONIMA CORTUME CURITIBA SOCIEDADE…
12. Execução das Prestações Pecuniárias Contra Devedor Insolvente - Título III – Procedimentos Executivos Comuns - Manual da Execução
Seção I NOÇÕES GERAIS § 73.º Lineamentos da Insolvência Civil 395.Conceito e natureza da insolvência civil Do conjunto das obrigações previstas no catálogo dos títulos executivos, em tese,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1665262 - DF (2017/XXXXX-1) DESPACHO Trata-se de recurso especial contra acórdão de seguinte ementa: FALÊNCIA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. CRÉDITO COM DIREITO A RESTITUIÇAO. …
Andamento do Processo n. 1819793 - Agravo em Recurso Especial - 05/02/2021 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819793 - SP (2021/0008063-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : SÉRGIO PINTO DE ALMEIDA -…
Página 5123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de recurso…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-87.1989.8.24.0075 Tubarão XXXXX-87.1989.8.24.0075
Apelação Cível n. XXXXX-87.1989.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇAO EM AÇAO DE CONCORDATA PREVENTIVA. SENTENÇA DE REJEIÇAO DO INCIDENTE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.662 - MS (2012/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO RURAL S/A ADVOGADO : ARY RAGHIANT NETO E …
Andamento do Processo n. 2012/0072917-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ
(7204) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.662 - MS (2012/0072917-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : BANCO RURAL S/A ADVOGADO : ARY RAGHIANT…
Página 7178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017
enriquecimento ilícito da massa falida" (Manual de Direito Falimentar , 13ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 1996, p. 161), sendo instituto mais amplo que a reivindicação do direito…
Andamento do Processo n. 1005902-74.2001.8.26.0100 - Apelação - 03/10/2017 do TJSP
Nº 1005902-74.2001.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: União (Fazenda Nacional) - Apelado: Inbrac Indústria Brasileira de Autocolantes Ltda. (Massa Falida) - Magistrado(a)…