Art. 77, § 7 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 7º As despesas da reclamação, quando não contestada, são pagas pelo reclamante e, se contestada, pelo vencido.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001318719898240075 Tubarão 0000131-87.1989.8.24.0075

Apelação Cível n. 0000131-87.1989.8.24.0075, de Tubarão Relator: Desembargador Luiz Zanelato APELAÇAO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇAO EM AÇAO DE CONCORDATA PREVENTIVA. SENTENÇA DE REJEIÇAO DO INCIDENTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 175662 MS 2012/0072917-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.662 - MS (2012/0072917-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO RURAL S/A ADVOGADO : ARY RAGHIANT NETO E …

Andamento do Processo n. 2012/0072917-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(7204) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 175.662 - MS (2012/0072917-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : BANCO RURAL S/A ADVOGADO : ARY RAGHIANT…

Página 7178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2017

enriquecimento ilícito da massa falida" (Manual de Direito Falimentar , 13ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 1996, p. 161), sendo instituto mais amplo que a reivindicação do direito…

Andamento do Processo n. 1005902-74.2001.8.26.0100 - Apelação - 03/10/2017 do TJSP

Nº 1005902-74.2001.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: União (Fazenda Nacional) - Apelado: Inbrac Indústria Brasileira de Autocolantes Ltda. (Massa Falida) - Magistrado(a)…

Página 1855 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2017

RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1005902-74.2001.8.26.0100 SP 1005902-74.2001.8.26.0100

APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. Cabimento. Juízo a quo que acolheu o pedido como habilitação. Incorreção. Valores perseguidos que correspondem a impostos de renda e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 14951498 PR 1495149-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação …

Andamento do Processo n. 2010/0167924-2 - Agravo de Instrumento - 30/09/2016 do STJ

(4663) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.353.821 - MG (2010/0167924-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOSÉ SÉRGIO POLESSI ADVOGADO : WILLIANS BOTER GRILLO E OUTRO (S) - SP093936…

Página 5628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2016

esse percentual, diante do mencionado rateio. A alegação, entretanto, é de todo incompreensível. A uma, porque se está em fase de cumprimento de sentença e nada se disse a respeito de eventual…