Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental c/c Danos Morais por Protesto de Multa - Agravo de Instrumento - contra Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP , casado, servidor público municipal aposentado, agricultor, portador do CPF : ; RG: , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental c/c Danos Morais por Protesto de Multa - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP , casado, servidor público municipal aposentado, agricultor, portador do CPF : ; RG: , com…

5 - A propriedade produtiva - XXIX – Reforma Agrária - Curso de direito agrário

5. A propriedade produtiva A Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição…

XVI – Latifúndio - Curso de direito agrário

XVI Latifúndio Latifúndio, no sentido comum, corresponde a uma grande extensão de terras, geralmente improdutivas ou escassamente exploradas, isto é, o imóvel rural que é mantido inexplorado, ou é…

XVII – Minifúndio - Curso de direito agrário

XVII Minifúndio Serve o termo para expressar um imóvel de tamanho inferior à propriedade familiar, e, nesta ordem, ao módulo rural ou ao módulo fiscal fixado para a região em que se localiza e à…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1000931-73.2019.4.01.4100

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5479553-11.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇAO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AUSÊNCIA. - A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC…

A Função Social da Propriedade Rural

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho primeiramente a Deus, por ser essencial em minha vida, autor de meu destino, meu guia, socorro presente na hora da angústia, por não deixar eu desistir. Ao meu filho…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003039-60.2018.8.26.0356 SP 1003039-60.2018.8.26.0356

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000605383 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003039-60.2018.8.26.0356, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0028679-28.2019.8.16.0000 PR 0028679-28.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028679-28.2019.8.16.0000, DE CÂNDIDO DE…