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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

Andamento do Processo n. 0000709-08.2013.8.08.0058 - Recurso Especial - 01/03/2016 do TJES

63- Recurso Especial Nº 0000709-08.2013.8.08.0058 IBITIRAMA- VARAÚNICA RECTE LUCIMAR ALVES DASILVAALMEIDA Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM RECTE ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS RECTE

Pg. 401. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/03/2016

RECTE ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM RECDO COOPERATIVADE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANADO ES Advogado(a) MONICADE SAVIANAREZENDE DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Ag Ap: ED 7090820138080058

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Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e agrovilas

Resumo A presente pesquisa pretende analisar o surgimento do sistema fundiário brasileiro, bem como trazer a reforma agrária como um instrumento viável para materializar a função social da

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RECURSO CÍVEL Nº 5004988-16.2013.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ELIANE FEIJO PEREIRA ADVOGADO : PAULO ANTONIO DE FRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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Apelação Cível n. 2013.057330-7, de Turvo Apte/Apdo : Etér de Jesus da Cunha Pinto Advogadas : Drs. Simone Cadorim (13280/SC) e outro Apdo/Apte : Luiza Giusti da Silva Advogados : Drs. Arnildo

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130264800 SC 2013.026480-0 (Decisão Monocrática)

Agravo de Instrumento n. 2013.026480-0, de Ituporanga Agravante : Ademar Coelho Advogado : Dr. Valério Ernestino Sens (9070/SC) Agravado : Banco de Lage Landen Financial Services Brasil S/A Advogada

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/09/2013

[...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,

Pg. 199. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2013

módulos fiscais (AI n. 2011.059384-6, de Ituporanga, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, DJe de 30-4-2012). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...]

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