Art. 4, inc. IV do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
63- Recurso Especial Nº 0000709-08.2013.8.08.0058 IBITIRAMA- VARAÚNICA RECTE LUCIMAR ALVES DASILVAALMEIDA Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM RECTE ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS RECTE
RECTE ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA Advogado(a) JOSE CARLOS HOMEM RECDO COOPERATIVADE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANADO ES Advogado(a) MONICADE SAVIANAREZENDE DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JANETE VARGAS SIMÕES 9 de junho de 2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG AP Nº 0000709-08.2013.8.08.0058 - IBITIRAMA -VARA ÚNICA
RESUMO: A desapropriação por motivos de culturas psicotrópicas tem amplo alcance no ordenamento jurídico pátrio, envolvendo desde o direito penal e constitucional ao agrário, sendo este último
Resumo A presente pesquisa pretende analisar o surgimento do sistema fundiário brasileiro, bem como trazer a reforma agrária como um instrumento viável para materializar a função social da
RECURSO CÍVEL Nº 5004988-16.2013.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ELIANE FEIJO PEREIRA ADVOGADO : PAULO ANTONIO DE FRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Apelação Cível n. 2013.057330-7, de Turvo Apte/Apdo : Etér de Jesus da Cunha Pinto Advogadas : Drs. Simone Cadorim (13280/SC) e outro Apdo/Apte : Luiza Giusti da Silva Advogados : Drs. Arnildo
Agravo de Instrumento n. 2013.026480-0, de Ituporanga Agravante : Ademar Coelho Advogado : Dr. Valério Ernestino Sens (9070/SC) Agravado : Banco de Lage Landen Financial Services Brasil S/A Advogada
[...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
módulos fiscais (AI n. 2011.059384-6, de Ituporanga, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, DJe de 30-4-2012). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...]