Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00290448220118130441 MG

hectares. No Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), art. 4.º, II, está o real conceito da propriedade familiar, que deve... art. 4º , § 2º , parte final da Lei 8.009 /90 (Quando a residência familiar …

Andamento do Processo n. 0000375-59.2012.8.20.0127 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 08/07/2020 do TJRN

, a definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo Estatuto da terra (Lei 4.504 /64), nos termos... de seu art. 4º , incisos II e III , ponderando-se, também, o art. 4º da Lei

Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Julho de 2020

, a definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo Estatuto da terra (Lei 4.504 /64), nos termos de seu art. 4º... , incisos II e III , ponderando-se, também, o art. 4º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14048519220208120000 MS 1404851-92.2020.8.12.0000

Técnica Integral do Governo de São Paulo) e, ainda, nos termos do art. 4º , II e III da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... rural "a área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais , nos termos do ar…

Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

da Terra (Lei 4.504 /64, art. 4º , II ), entendemos que o pleito de impenhorabilidade do imóvel rural deve ser rejeitado..., por analogia, a exceção atinente ao bem de família, prevista no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10480060918848001 MG

da pequena propriedade familiar se encontram delineados pela conjugação do art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64.... REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 5º, INC. XXVI, CF. ART. 833, INC. VIII, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40109896120178240000 Caçador 4010989-61.2017.8.24.0000

que se refere à alegada afronta aos artigos 4º, inciso II, e 50, § 2º, da Lei n. 4.504/64, e ao dissídio pretoriano pertinente...", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015562820208240000 Rio do Sul 4001556-28.2020.8.24.0000

fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei... a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40007802820208240000 Rio do Sul 4000780-28.2020.8.24.0000

, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua... 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14048519220208120000 MS 1404851-92.2020.8.12.0000

) e, ainda, nos termos do art. 4º , II e III da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), ponderando-se, também, o art. 4º da Lei 8.629.... 833 , inc. VII do CPC , abaixo transcritos: Art. 5º Todos …