, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto... FISCAIS . ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇAO CIDADA. ART. 4º, INCISO……
Art. 4, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
Andamento do Processo n. 4026690-91.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJSC
, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.504/1964 -Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural... de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta …
Página 313 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019
de reforma agrária. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei... (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40266909120198240000 Turvo 4026690-91.2019.8.24.0000
fins de reforma agrária. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei... (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, …
Página 1121 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019
” para imóvel rural, segundo o art. 4º, II, da Lei n. 4.504/64, é aquela em “direta e pessoalmente explorado pelo agricultor... de quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n. …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40158987820198240000 Seara 4015898-78.2019.8.24.0000
ao suscitado desrespeito ao art. 4º, inc. II, da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e correlato dissídio pretoriano, o recurso..., e 4º, inc. II, ambos da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra) …
Página 1879 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019
da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), o que fortalece a tese de agricultura de subsistência e regime de economia familiar..., portanto, no conceito de pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14054800320198120000 MS 1405480-03.2019.8.12.0000
, da Lei 4.504/64, assim dispõe: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel... (fls. 327 e 109/112), não restou comprovado que apenas a família …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000
. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena..., DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", …
Andamento do Processo n. 4021687-58.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2019 do TJSC
pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º... XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA T……