Art. 4, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
somente pode ser trabalhada pela família, nos termos do artigo 4º, inciso II, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O artigo 833, inciso VIII, do Código... da família. Com efeito, dispõe o inciso XXVI, do artigo 5º, da Co...
II e III , da Lei 4.504 /64, assim dispõe: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II -" Propriedade... e 109/112), não restou comprovado que apenas a família labora na propriedade. O art. 4º , incisos II e III , da Lei 4.504... /64, assim dispõe: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II ...
, em relação a débitos decorrentes de sua atividade produtiva (Grifa-se.). O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) define..., da CF, e 833, VIII, do CPC/2015. Sinalo que o artigo 4º, II, 'a', da Lei nº. 8.629/93 - que originalmente conceituava... do art. 4º, II, "a", da Lei 8.629/93 (até 4 módulos fiscais, observada a ...
, o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /1964) define, em seu art. 4º , II , a propriedade rural como sendo o imóvel rural... (Lei nº 4.504 /1964), que " regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais ", define, em seu art. 4º...), a qual se presume veraz por força do art. 1o da Lei nº 7.115 /83, fica...
da mencionada norma constitucional toma-se o art. 4º, II do Estatuto da Terra, que a define como sendo de um módulo rural...: “Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que, direta... módulos fiscais, como é o presente caso, respeitada a fração mínima de parcela...
o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... das hipóteses previstas no artigo 1º, do Decreto-lei 1.166/71, cujo teor é o seguinte: Art. 1º - Para efeito da cobrança... sindical como empresário ou empregador rural no item II-C do artigo 1º do Decreto-...
de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, ou seja, que considera a região onde..., a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como "Empresários" ou "Empregadores Rurais", nos termos do artigo 1º, inciso... II, alíneas "a", "b" e "c" do citado Decreto-lei, para...
rural, prevê o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... pelo INCRA, que o número de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64... seu enquadramento sindical como empresário ou empregador rural no item II-C do a...
mínima de parcelamento" Por sua vez, o artigo 4º, inciso II, da Lei nº. 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), define... concluir ser o habilitante pequeno produtor rural" (f.55-TJ). Cumpre observar que o art. 4º, inciso II, letra "a", da Lei... de exploração". É de bom alvitre registrar que o artigo 5º, Inciso XXV...
o previsto no artigo 4º , inciso II , da Lei 8.629 /1993, que é superior ao “módulo rural” previsto no Estatuto da Terra... (artigo 4º , incisos II e III , da Lei 4.504 /1964). É o relatório. O recurso é provido. Explica-se. Preliminarmente... familiar extraído do direito agrário, art. 4º do Estatuto da Terra , aqui t...