Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0248241-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- O art. 1º da Lei n. 8.009/1990, estabelece uma…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0248241-52.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- O art. 1º da Lei n. 8.009/1990, estabelece uma …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010005-31.2021.5.03.0101 MG 0010005-31.2021.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010005-31.2021.5.03.0101 (ED) EMBARGANTE: JAQUELINE CRISTINA DE SOUZA GOMES EMBARGADO: MARCELINO DOS REIS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1407807-81.2020.8.12.0000 MS 1407807-81.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1407807-81.2020.8.12.0000/50001 - São Gabriel do Oeste Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marco…

Página 11332 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

justiça. No mérito, sustentam que desde o início, quando da apresentação da contestação, apontaram os vícios formais e processuais que impõem a rejeição deste arresto. Verberam que o agravado…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0523333-33.2018.8.09.0048 GOIANDIRA

ACÓRDAO VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 5523333-33.2018.8.09.0048, da Comarca de GOIANDIRA , interposta por ADRIANA ALCINO DA SILVA E…

Andamento do Processo n. 0002455-67.2000.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial - 28/04/2021 do TJES

1 - 0002455-67.2000.8.08.0024 (024.00.002455-4) - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANDES-BANCO DE DESENV.DO ESP.SANTO S/A Requerente: BANDES-BANCO DE DESENV.DO ESP.SANTO S/A Executado:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0009336-66.2010.8.12.0002 MS 0009336-66.2010.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de abril de 2021 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0009336-66.2010.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010908-37.2019.5.03.0101 MG 0010908-37.2019.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010908-37.2019.5.03.0101 (ED) EMBARGANTE: WALDIR GOMES BERALDO EMBARGADO: MARCELINO DOS REIS BARBOSA…

Andamento do Processo n. 5061323-60.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 15/04/2021 23:07:47 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5061323-60.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…