Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

Contrarrazões - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Pilar do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PILAR DO SUL Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da Promotora de Justiça que esta subscreve,…

Documentos diversos - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial - de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Cível de São Paulo - SP. , brasileiro, solteiro, agricultor, portador do Cédula de Identidade Civil RG n° ,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITARARÉ/SP. Autos n.: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo n° O , Autarquia Federal com sede em Brasília-DF, pelo Procurador Federal ex lege infra-assinado, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA GRANADA-SP. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROCESSO CÍVEL N° , e sua mulher , ambos já devidamente qualificados nos autos da Ação de Embargos a…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento - contra Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus Credicitrus

FERNANDES , brasileira, agricultora, portadora do RG n° e do CPF n° , residentes e domiciliados na , cidade e comarca de Monte Aprazível, através do advogado e procurador infra-assinado, vem…

Intimação - Execução De Título Judicial - 0006882-53.2016.8.16.0112 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006882-53.2016.8.16.0112 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA - SICREDI ALIANçA PR/SP POLO…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO FÓRUM TRABALHISTA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em…

Intimação - Petição Cível - 0002406-66.2018.8.16.0058 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002406-66.2018.8.16.0058 POLO ATIVO AGROPECUáRIA E IMOBILIáRIA PANTANEIRA LTDA POLO PASSIVO EZIO FIORI MARIA HONORIO DE JESUS FIORI ADVOGADO(A/S) JOÃO PAULO SOARES | 71458/PR DANILO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000569-64.2018.8.16.0158 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000569-64.2018.8.16.0158 POLO ATIVO IVANêS TORTELLI TERRA NOSSA IND. COM. IMP.E EXP. DE FERTILIZANTES LTDA. POLO PASSIVO ADRIANE LúCIA ZANCHETT CERESOLI KCB COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE…