Parágrafo 2 Artigo 75 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Também pode ser reclamada a restituição das coisas vendidas a crédito e entregues ao falido nos quinze dias anteriores ao requerimento da falência, se ainda não alienados pela massa.

Página 560 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Abril de 2024

ADV. : DIANA SILVA VIEIRA - OAB: 6296-SE ADV. : PEDRO DE MORAIS SILVA - OAB: 1155-SE RÉU : MASSA FALIDA DILSON SILVA E CIA LTDA. ADV. : ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775-SE ADV. : HEITOR…
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Página 516 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Abril de 2024

14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 30º OFÍCIO DATA DO EXPEDIENTE : 4/4/2024 FALÊNCIA PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-48.2004.8.25.0001 AUTOR : PISOLAR COMERCIAL DE TINTAS…
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Página 2810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

Processo XXXXX-52.1996.8.26.0572 (572.01.1996.000105) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Carlos Cesar…
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Página 132 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Fevereiro de 2024

Cerro Azul, 26 de fevereiro de 2024. Lauriane Stival Técnica judiciária IDMATERIA2074932IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO MEDIDAS PROTETIVASDESTINATÁRIO(A)(S): VILMAR AMAZONA BARBOSA PRAZO DE…
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Página 52 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2024

Processo: XXXXX-93.1999.8.09.0051 conta judicial vinculada aos autos, em que foi indicado o valor de R$ 1.388,744,61, sendo considerado como ativo da Massa.Em evento 256, o Administrador Judicial…
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Página 12 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2023

Processo: XXXXX-97.1994.8.09.0051 localização de bens móveis ou imóveis em nome da falida (movs. 95 e 96). Ainda, consignou que, diante da ausência de gestão de recursos nos presentes autos, não há…
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Página 1767 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2023

DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA (OAB XXXXX/SP), ANDRÉA SAAD (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-90.1991.8.26.0100 (583.00.1991.616003) - Falência de Empresários,…
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Página 11422 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2023

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 11ª Vara Cível __________________________________________________________ Processo nº XXXXX-97.1994.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se…
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Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 2 de Outubro de 2023

Fora, Estado de Minas Gerais, dezenove (19) dias do mês de setembro de 2023. Eu, (a) Antonio Eduardo Loures, Oficial Judiciário, o subscrevi e assino. OAB/MG nº 72.866. COMARCA DE JUIZ DE FORA -…
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Página 1365 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2023

Service Comércio Ltda - SÍNDICO - - Unival Comércio de Válvulas Acessórios Industriais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A -Primeiramente, antes de encerrar o feito, reitere-se o ofício ao Banco do Brasil…
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