Parágrafo 1 Artigo 1580 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão.