Artigo 1580 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.580. Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão.
(Revogado)
Correio Forense
Correio Forense
há 6 anos

Viúva se beneficia da suspensão de prescrição em favor de herdeiros menores

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) de que, para herdeiros menores, a contagem da prescrição de cinco anos deve ser pela data de falecimento do trabalhador – e não pela da…
0
0
J
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 11 anos

Não é possível o depósito de bens antes da partilha de herança

A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não havia ocorrido à partilha da herança deixada por ele Por esse motivo, a União Federal ingressou com agravo de instrumento neste Tribunal…
0
0
J
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 11 anos

Arresto de bens da partilha de herança não é possível

Em seu recurso, a União sustenta que as contas do então prefeito, referentes a recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da…
0
0
COAD
COAD
há 11 anos

Impossível o arresto de bens antes da partilha de herança

A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A…
0
0
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 11 anos

TRF-1ª - Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A…
0
0
Instituto Brasileiro de Direito de Família
Instituto Brasileiro de Direito de Família
há 15 anos

Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não…
1
0
D
Direito Público
há 15 anos

Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não…
0
0
JurisWay
JurisWay
há 14 anos

Viúva se beneficia da suspensão de prescrição em favor de herdeiros menores

Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) de que, para herdeiros menores, a contagem da prescrição de cinco anos deve ser pela data de falecimento do trabalhador - e não pela da…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não…
0
0
D
Direito Vivo
há 15 anos

Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável

Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A conclusão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não…
0
0