Parágrafo 6 Artigo 69 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 6º Serão referidos no inventário:
I - os livros obrigatórios e os auxiliares ou facultativos do falido, designando-se o estado em que se acham, número e denominação de cada um, páginas escrituradas, data do início da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos das formalidades legais;
(Revogado)
II - dinheiro, papéis, documentos e demais bens do falido;
(Revogado)
III - os bens do falido em poder de terceiro, a título de guarda, depósito, penhor ou retenção;
(Revogado)
IV - os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por êstes, mencionando-se esta circunstância.
(Revogado)

Página 5943 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2022

instrumentalizados em autos apartados, a tempo e modo, na forma do art. 69 do DL, ou, quando muito, por intermédio de ação de cognição exauriente, com ampla dilação probatória e exercício do…
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Página 442 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2022

prestar contas, bem como de indenizar a massa falida pelos prejuízos eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade. 3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor…
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Página 591 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2022

prestar contas, bem como de indenizar a massa falida pelos prejuízos eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade. 3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor…
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Página 639 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2022

prestar contas, bem como de indenizar a massa falida pelos prejuízos eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade. 3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor…
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Página 265 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Março de 2022

prestar contas, bem como de indenizar a massa falida pelos prejuízos eventualmente causados por terceiros sob sua responsabilidade. 3. Durante o período de continuação do negócio da empresa, a teor…
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Página 34 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Novembro de 2020

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisões CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº XXXXX-08.2012.8.08.0024…
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Página 1273 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Abril de 2020

e considerando o enunciado 519 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, condeno a credora ao pagamento de honorários de advogado da parte adversa, que são fixados em R$ 700,00,…
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Página 790 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Junho de 2016

DE BARROS MARTINS JR. ADMINISTRADOR e PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR 055. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - XXXXX-98.2001.8.16.0185 -INDUSTRIAS TODESCHINI S.A. X MASSA FALIDA DE TIP TOP…
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Página 778 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Fevereiro de 2016

valor da avaliação, à vista, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá…
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Página 366 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Novembro de 2013

Fernanda Passos Ramos, Luisa Quintao Ubaldo. 07177 - 1943581.60.2013.8.13.0024 Impugnante: Minas Retro Transporte e Terraplenagem Ltda - Me; Impugnado: Pavibras Engenharia Ltda => Vista ao autor.
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