Parágrafo 1 Artigo 67 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º A remuneração é calculada sôbre o produto dos bens ou valores da massa, vendidos ou liquidados pelo síndico. Em relação aos bens que constituir em objeto de garantia real, o síndico perceberá comissão igual a que, em conformidade com a lei, fôr devida ao depositário nas execuções judiciais.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2021.8.16.0000 Chopinzinho XXXXX-45.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DEC-LEI Nº 7.661/45. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CARTÓRIO CERTIFICASSE O NÚMERO DE CARGAS REALIZADAS PELO SÍNDICO A FIM DE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776446 - PR (2020/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR, contra decisão que não admitiu …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2020.8.16.0000 PR XXXXX-02.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECRETO-LEI N. 7.661/1945. HONORÁRIOS SÍNDICO. ATUAÇÃO DE DIVERSOS SÍNDICOS NO PROCESSO FALIMENTAR. REVISÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2018.8.16.0000 PR XXXXX-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INADEQUAÇÃO NA INDICAÇÃO DAS RECORRIDAS. IRREGULARIDADE SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2018.8.24.0000 Blumenau XXXXX-66.2018.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, XIII E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO PARA INCLUIR NA BASE DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2019.8.16.0000 PR XXXXX-54.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS DO SÍNDICO. FIXAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARRECADAÇÃO. RECURSO DA EMPRESA FALIDA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 67, DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 134.942 - RJ (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 140.077 - RJ (2012/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo Regimental: AGR XXXXX PR XXXXX-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tri- bunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX00001343016 Foz do Iguaçu

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tri- bunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do …
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