Inciso VIII do Artigo 63 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VIII - fornecer, com presteza, tôdas as informações pedidas pelos interessados sôbre a falência e administração da massa, e dar extratos dos livros do falido, para prova, nas verificações ou impugnações de crédito; os extratos merecerão fé, ficando salvo à parte prejudicada provar-lhes a inexatidão;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-25.2012.8.16.0004 Curitiba XXXXX-25.2012.8.16.0004 (Acórdão)

EMENTA – PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EX-SÍNDICA. MASSA FALIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTAS REJEITADAS. AUSENTE PRESTAÇÃO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-74.2002.8.16.0185 Curitiba XXXXX-74.2002.8.16.0185 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO SÍNDICO RENUNCIANTE. CONTAS REJEITADAS. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE AVALIADOR SEM PRÉVIA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-04.2003.8.16.0185 PR XXXXX-04.2003.8.16.0185 (Acórdão)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-SÍNDICO DA MASSA FALIDA. SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS E CONDENOU O AUTOR A RESTITUIR VALORES SOB PENA DE PRISÃO. PRELIMINARES DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2014.8.26.0000 SP XXXXX-24.2014.8.26.0000

FALÊNCIA – Perícia em contratos bancários para aferir-se a existência de eventuais créditos em favor da massa falida, com posterior propositura de demandas correspondentes – Pretensão não acolhida …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.745 - SP (2015/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS - FALIDA ADVOGADO : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 52741 RS XXXXX-1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. INFORMAÇÕES DO SÍNDICO. Inocorrendo recalcitrância, essas informações estão ao alcance da Fazenda Nacional independentemente de ordem judicial.
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16 RS XXXXX-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO. - Desnecessária a intervenção do Juiz da execução fiscal, tendo em vista que as informações pretendidas estão ao alcance …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 26575 RS XXXXX-7

EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SÍNDICO DA MASSA FALIDA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES - DILIGÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE. 1 - A teor do art. 63 , VIII , do Decreto-Lei nº 7.661 /45, cumpre ao …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 8370 RS XXXXX-9

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA. 1. As partes têm acesso ao processo de falência, de modo que as informações …
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