Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 55 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;
Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2010
RODEGUER NETO OAB/SP 60583 - ADV LUIZ RODRIGO LEMMI OAB/SP XXXXX - ADV FABIO TELENT OAB/SP XXXXX - ADV ANA LUISA ANDREZ CADELCA OAB/SP XXXXX 583.00.2006.223161-8/000000-000 - nº ordem 1654/2006 -…