Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 55 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - contra os terceiros adquirentes:
a) se tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do falido de prejudicar os credores;
(Revogado)
b) se o direito se originou de ato mencionado no art. 52 ;
(Revogado)

24. Comentários aos Artigos 129 a 138 - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Manoel de Queiroz Pereira Calças Seção IX. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante…
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5. Conexão, Litisconsórcio, Impossibilidade do Pedido e Outras Questões em Ações Revocatórias - Capítulo 1: Pareceres Processual Civil: Fase de Conhecimento

Ementa: Conexão entre ações revocatórias. Identidade entre as causas de pedir (revogação ou anulação de transação) e dos pedidos. Necessária reunião de causas. Transação que é objeto de ação…
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