Art. 48 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 48. Se o falido fizer parte de alguma sociedade, como sócio solidário, comanditário ou cotista, para a massa falida entrarão sòmente os haveres que na sociedade êle possuir e forem apurados na forma estabelecida no contrato. Se êste nada dispuser a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, salvo se, por lei ou pelo contrato, a sociedade tiver de liquidar-se, caso em que os haveres do falido, sòmente após o pagamento de todo o passivo da sociedade, entrarão para a massa.
Parágrafo único. Nos casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude daquele estado.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 070067125.2019.8.02.0053 - Recuperação Judicial / Novação - 07/11/2019 do TJAL

, em face da inatividade das recuperandas, diante da alegada ausência de interesse de agir, nos termos do art. 47/48 da Lei... e inicial e documentação prevista nos artigos 48 e 51 de Lei Federal …

Página 575 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Novembro de 2019

decorrentes da atividade empresarial, insculpidos no art. 47 de Lei 11.101/05. A interpretação desse dispositivo legal... a Doutrina: Considerando o quanto dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, o …

Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

- RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER OAB RO3861 SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei .... em 14.08.90, DJU, 17.09.90, pág. 9.153, 2ª col., em., THEOTONIO NEGRÃO, …

Página 243 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

de declaração opostos (ID29529795), dada ausência dos requisitos intrínsecos expressos no art. 48, da LF 9.099/95. A alegação... A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da …

Página 253 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual 3.896 de 2016... INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS …

Página 262 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada a parte... bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2019

vingar. Entretanto, à luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , não... DE SOUZA OAB RO1246 DECISÃO Os embargos revelam-se tempestivos, nos moldes …

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

. Entretanto, à luz do art. 48 da mesma Lei dos Juizados e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não vislumbro a omissão.... Deste modo, focalizado o art. 48 da LF 9.099/95, não vejo nenhum …

Página 314 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

: RAFAEL GONCALVES ROCHA OAB PA16538L Sentença Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto próprios (art...Pg. 314. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/10/2019 Sentença …

Página 476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

próprios (art. 48, da LF 9.099/95), tempestivos, e, no MÉRITO, parcialmente procedentes. Com razão em parte o embargante... Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - …