Art. 6 da Lei 9393/96

Lei nº 9.393 de 19 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações:
I - desmembramento;
II - anexação;
III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;
IV - sucessão causa mortis;
V - cessão de direitos;
VI - constituição de reservas ou usufruto.
§ 2º As informações cadastrais integrarão o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, administrado pela Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração.
Entrega do DIAC Fora do Prazo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10001766120175020041

, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 142; Lei 9393/96, artigo 6º, §2º... dada pela Lei 9.701/1998 c/c com a Lei 9.393/1996, que trata do …

Andamento do Processo n. 0000253-25.2019.5.23.0141 - Monito - 11/10/2019 do TRT-23

(Imposto Territorial Rural) atualizado pelo próprio contribuinte do ITR (artigos 6º da Lei 9393/96). Tal circunstância... e do ordenamento jurídico como um todo. O CTN (Lei 5.172-1966), assim …

Página 1262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

do ITR (artigos 6º da Lei 9393/96). Tal circunstância, ao nosso sentir, em nada afasta a necessidade peremptória... de penalidades para a contribuição sindical rural (art. 9º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 0011377-20.2018.5.15.0090 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR são feitas em nome... perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, …

Andamento do Processo n. 0011377-20.2018.5.15.0090 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR são... perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, …

Andamento do Processo n. 0011535-47.2018.5.15.0067 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

do ITR-DIAC perante a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez... ao posicionamento adotado pelo Julgador de Origem, o artigo 134, IV, do CTN …

Andamento do Processo n. 0011535-47.2018.5.15.0067 - RORSum - 03/10/2019 do TRT-15

da Receita Federal, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso IV, da Lei 9.393/96, vez que compete à autora diligenciar... de Origem, o artigo 134, IV, do CTN assim preconiza: " Art. 134. Nos casos de …

Andamento do Processo n. 0011804-77.2018.5.15.0070 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

, da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou evidenciado que os sucessores não atualizaram os dados cadastrais que integram... consolidado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei

Andamento do Processo n. 0011804-77.2018.5.15.0070 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

os mesmos de atender o quanto disciplina o art. 6º, caput e parágrafo 1º, inciso III, da Lei 9.393/96. Ou seja, frisa que restou... da vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito …

Página 7874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

contribuinte ao DIAC/ITR. Invoca o artigo 6º, §1º, inc.IV, da Lei 9.393/96 e que mesmo com o falecimento as declarações do ITR...Pg. 7874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região …
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