Artigo 42 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 42. A falência não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor.
Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1429992 - SP (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO : WLADEMIR DE BARROS E OUTRO(S) - SP078757 AGRAVADO :…
Andamento do Processo n. 1429992 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429992 - SP (2019/0009971-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO : WLADEMIR DE BARROS E OUTRO(S) - SP078757 AGRAVADO :…
Página 5003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429992 - SP (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO : WLADEMIR DE BARROS E OUTRO(S) - SP078757 AGRAVADO :…
Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2021
XXXXX-82.2021.8.22.0001 AUTOR: WANDERLEIA SARAIVA DE SOUZA, CPF nº 32487126272, RUA GERALDO SIQUEIRA 4617, - DE 5163 AO FIM - LADO ÍMPAR CASTANHEIRA - 76811-275 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO…
Andamento do Processo n. 7054872-19.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/09/2021 do TJRO
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…
Página 542 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Setembro de 2021
DO MÉRITO, devendo o cartório arquivar o processo com as cautelas e movimentações devidas, independentemente do transcurso do prazo recursal (a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer…
Andamento do Processo n. 7046016-66.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2021 do TJRO
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…
Página 515 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021
IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º - omissis; § 2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza…
Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021
Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da LF 9099/95. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos…
Andamento do Processo n. 7021408-04.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/09/2021 do TJRO
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…