Art. 42 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 42. A falência não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor.

Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Novembro de 2019

resposta escrita no prazo de dez dias” (g.n. - art. 42, LF 9.099/95). A presunção relativa da declaração de pobreza... Cristóvão, 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de …

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO...; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A …

Página 333 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

comprovação do alegado. Veja-se o dispositivo: “Art. 42, O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados... o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no …

Página 336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

OFERTAR RECURSO INOMINADO E RESPECTIVAS RAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 42, caput, DA LF 9.099/95; 2) O PREPARO (RECOLHIMENTO... do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a …

Página 210 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A JURÍDICA QUE FIGURAR NO POLO... FINS DE EFETIVA CONSTATAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA REGULAR …

Página 233 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Novembro de 2019

RECURSO INOMINADO E RESPECTIVAS RAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 42, caput, DA LF 9.099/95 2) O PREPARO (RECOLHIMENTO... do art. 525, §1º, do CPC. O silêncio importará na conversão do bloqueio em penhora …

Página 401 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

ART. 20, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA CONJUNTA 001/2003-JECIV, A JURÍDICA QUE FIGURAR NO..., PARA FINS DE EFETIVA CONSTATAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA REGULAR …

Página 228 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

e do periculum in mora, é possível de concessão nos Juizados nos limites de equidade e justiça, previstos no art. 6º, da Lei...,EMNÃOCONCORDANDOCOMOTEORDADECISÃO /SENTENÇA, TERÁ 10 (DEZ) DIAS PARA …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

. FALÊNCIA DA PARTE RÉ DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO NO JUIZADO ESPECIAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI... PRECISÃO DA NORMA, SE IMPÕE. Nos termos do artigo 8º da Lei

Página 217 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Outubro de 2019

RODRIGUES OAB RO7544 S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95... JURÍDICA E DA REGULAR REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO (ART. 45, CCB, E ART. 75, VIII, …