Artigo 42 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Art. 42. A falência não atinge a administração dos bens dotais e dos particulares da mulher e dos filhos do devedor.
Página 5003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429992 - SP (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADO : WLADEMIR DE BARROS E OUTRO(S) - SP078757 AGRAVADO :…
Página 622 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2021
XXXXX-82.2021.8.22.0001 AUTOR: WANDERLEIA SARAIVA DE SOUZA, CPF nº 32487126272, RUA GERALDO SIQUEIRA 4617, - DE 5163 AO FIM - LADO ÍMPAR CASTANHEIRA - 76811-275 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO…
Página 542 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Setembro de 2021
DO MÉRITO, devendo o cartório arquivar o processo com as cautelas e movimentações devidas, independentemente do transcurso do prazo recursal (a parte poderá tomar ciência do processo a qualquer…
Página 515 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021
IV- as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º - omissis; § 2º - Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza…
Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Setembro de 2021
Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da LF 9099/95. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos…
Página 503 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Setembro de 2021
Esta, pois, é a DECISÃO mais justa e equânime que se amolda ao caso concreto. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e arts. 6º e 38, da LF…
Página 508 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Setembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP XXXXX-235, Porto Velho, Tel Central…
Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2021
ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1) DEIXANDO O REQUERENTE DE COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, À AUDIÊNCIA DESIGNADA, HAVERÁ O PRONTO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (SEM JULGAMENTO) E…
Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Setembro de 2021
“Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.
Página 266 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Setembro de 2021
Definitivamente, procedente é o pleito declaratório, devendo ser considerado nulo o processo administrativo que apurou a alegada “irregularidade e diferença de consumo”, restando inexigível os…