Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Por ação própria, pode o prejudicado reclamar a indenização, no caso de culpa ou abuso do requerente da falência denegada.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 meses

Página 1423 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2023

que possa obter a tutela jurisdicional pretendida. Ante documento de fl. 65, defiro prioridade de tramitação. Anote-se. Cumpra-se com urgência decisão de fls. 100/101. Intimem-se. - ADV: JOSUE BERGER…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Página 2797 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2023

Federal, não estando, portanto, caracterizada, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, a prática de ato ilícito por parte do apelado. Inclusive, a posterior improcedência do pedido não configura,…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Página 5662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2020

'não existindo sentença denegatória do pedido de falência, não é devida, sob alegação de ter sido requerida a quebra com dolo, indenização à contestante-apelada, que tem ação própria para o reclamo'…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 2151 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

PORQUANTO, COMO TÍTULO DE CRÉDITO, É HÍGIDA, TEM CAUSA E NADA HÁ QUE IMPLIQUE EM INEXIGIBILIDADE, NEM QUE AUTORIZE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, VISTO QUE CARACTERIZADO O “ACEITE POR…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 anos

Página 2844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

sem prejuízo dos interesses dos credores envolvidos, intentar sua recuperação. Infelizmente, no direito pátrio a falência é a solução de cunho totalmente liquidatório, em dissonância com a tendência…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 anos

Página 451 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Novembro de 2019

1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Edital de Citação IDMATERIA1601824IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO KOITO SATO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A DOUTORA LUCIENE OLIVEIRA VIZZOTTO ZANETTI,…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 7185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Abril de 2019

Contrarrazões às fls. 619-625, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 630-631, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 647-667, e-STJ), visando destrancar o processamento da…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 6 anos

Página 2670 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
há 6 anos

Página 232 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2018

UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 15737/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 6 anos

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Maio de 2018

médico-pericial serviu de elemento de convicção decisivo para a improcedência dos pedidos. De fato, o laudo pericial afasta peremptoriamente a existência de uma relação causal ou concausal (causas…
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