Inciso III do Artigo 4 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
III - nulidade da obrigação ou do título respectivo;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2018.8.26.0024 SP XXXXX-58.2018.8.26.0024
AÇÃO AMBIENTAL.
Castilho. Porto Independência Pontal. Rio Paraná. UHE Engenheiro Sérgio Motta. Reservatório de água artificial. Pousada do Tiago. Construção de cobertura para venda de iscas vivas, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2018.8.16.0000 PR XXXXX-71.2018.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA RECORRENTE – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA EM …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-42.2018.8.16.0000 PR XXXXX-42.2018.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA DECRETADA. DECISÃO REFORMADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS QUE EMBASARAM O PEDIDO INICIAL. ART. 96, III, LEI Nº 11.101/2005 OU ART. 4º, III, DECRETO-LEI Nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 836.714 - SP (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BARRAMAR S/A ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2012.8.26.0320 SP XXXXX-24.2012.8.26.0320
APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SEUS ADITIVOS, DECORRENTE DO EDITAL Nº 68/94 E CONCORRÊNCIA PÚBLICA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR XXXXX-55.2014.8.26.0000 SP XXXXX-55.2014.8.26.0000
AÇÃO RESCISÓRIA.
Art. 485 do CPC. Ação ambiental. São Sebastião. Condomínio Aldeia da Baleia. Área de preservação permanente. Ausência de autorização para supressão de vegetação nativa. Mata …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2010.8.26.0587 SP XXXXX-42.2010.8.26.0587
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.
São Sebastião. Condomínio Aldeia da Baleia. Área de preservação permanente. Ausência de autorização para supressão de vegetação nativa. Mata Paludosa. Zona Urbana. – 1. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-85.2008.8.26.0127 SP XXXXX-85.2008.8.26.0127
AÇÃO DEMOLITÓRIA – Prescrição não configurada, pois a ocupação irregular persiste – Prescrição aquisitiva que tampouco se ajusta à hipótese, porquanto a polêmica não envolve titulação da área em …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos. EMENTA: FALÊNCIA. PEDIDO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-12.2010.8.26.0587 SP XXXXX-12.2010.8.26.0587
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.
São Sebastião. Condomínio Aldeia da Baleia. Área de preservação permanente. Ausência de autorização para supressão de vegetação nativa. Mata Paludosa. Zona Urbana. Área …