Artigo 1296 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.296. Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6125 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2024

II) 2ª PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO PRIMEIRO AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 3ª PRELIMINAR -CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO OITIVA DA TESTEMUNHA. PRÉVIO DEFERIMENTO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2016/0233226-8 - Disponibilizado em 15/03/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1624085 - PE (2016/0233226-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO ALVORADA S.A. ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 WILIAM…
Supremo Tribunal Federal
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há 2 meses

Decisão Final - 6847142 - Disponibilizado em 28/02/2024 - STF

ARE 1478239 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Cicera Malaquias da Silva ADVOGADO(A/S) Carlos Alberto Pinto | OAB 82909/SP RECORRIDO(A/S) Espólio de Antonio Aguillar Munhoz ADVOGADO(A/S) Bruna Arouca…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2465028 - Agravo em Recurso Especial - 05/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2465028 - SP (2023/0346777-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CICERA MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO PINTO - SP082909 ANGELITA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 2659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2023

Mérito. Apelante era cuidadora do de cujus. Jamais esteve na posse do imóvel. Ocupação exercida em função de permissão dos sucessores e enquanto pendente ação de reconhecimento de união estável da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 1.394 - Tranjan e Allec Tranjan, Contra Decisão que Inadmitiu Recurso Especial - 16/11/2023 do STJ

TRANJAN e ALLEC TRANJAN, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 8133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

h) 17, 102 a 105, 147, II, 178, § 9º, V, b, e 384, V, do CC/1916 e 48, parágrafo único, do CC/2002, aduzindo a ocorrência de prescrição e decadência, no caso; i) 2.035, caput, e 2.045 do CC/2002, 17,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 8142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Por fim, no que se refere à apontada ofensa aos seguintes artigos: 2°, § 1º, da LINDB (item d); 1.383 e 1.384…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Página 5429 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Outubro de 2023

Os impetrantes trouxeram aos autos prova documental de IDs XXXXX a XXXXX. Deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID XXXXX, foram prestadas informações pelo Prefeito de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Publicação do processo nº 0501513-81.2018.8.05.0039 - Disponibilizado em 06/10/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0501513-81.2018.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Impetrante: Itaipu…