Artigo 1296 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.296. Pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes.
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato. (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1678028 - Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1678028 - SP (2013/0356628-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : FÁTIMA ALEXANDRE GOMES ADVOGADO : DANIELA DE MIRANDA PORTELA E OUTRO(S) - SP317412 RECORRIDO…

Página 11570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, do Código Civil de 1916 (correspondentes aos artigos 927 e 932, III, do Código Civil atual); 1295, § 1°, 1296, parágrafo único..., e 1.297 do Código Civil de 1916 (correspondentes aos artigos 661, …

Andamento do Processo n. 0022526-38.1999.8.26.0602 - Apelação Cível - 24/11/2020 do TJSP

POSTERIOR PELO MANDANTE (ART. 1.296 DO CC/1916 E ART. 662 DO CC/2002). EXTINÇÃO DA DECLARATÓRIA EM APENSO DEVERIA TER... DO CC/1916 E ART. 1.220 DO CC/2002). INDENIZAÇÃO INDEVIDA.6. RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022526-38.1999.8.26.0602 SP 0022526-38.1999.8.26.0602

celebrado, nos termos do art. 1.296 do Código de Civil de 1916, com correspondência no art. 662 do diploma de 2002: CC..., pois houve ratificação posterior pelo mandante (art. 1.296 do CC/1916 e art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0022526-38.1999.8.26.0602 SP 0022526-38.1999.8.26.0602

, pois houve ratificação posterior pelo mandante (art. 1.296 do CC/1916 e art. 662 do CC/2002). Extinção da declaratória... das benfeitorias. Art. 517 do CC/1916 e art. 1.220 do CC/2002). …

Página 3163 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2020

PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 662 do Código Civil de 2002 (ou artigo 1.296 do Código Civil revogado), os atos...), o que incorreria em pleitear direito alheio em nome próprio, o que é …

Andamento do Processo n. 0000778-83.2013.8.24.0126 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

E 1.296 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO QUE SE SUBMETE AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO... PRESCRICIONAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO IMPERIOSA. ART. 487, II, …

Página 176 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

presentes os requisitos da probabilidade do direito e da urgência, conforme art. 1.026, §1º, da Lei Adjetiva Civil: § 1º... Civil Edital de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000778-83.2013.8.24.0126 Itapoá 0000778-83.2013.8.24.0126

Apelação Cível n. 0000778-83.2013.8.24.0126 Apelação Cível n. 0000778-83.2013.8.24.0126, de Itapoá Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DECLARAÇAO DE NULIDADE DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000778-83.2013.8.24.0126 Itapoá 0000778-83.2013.8.24.0126

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. …