Artigo 1181 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.181. Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.
Parágrafo único. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.
(Revogado)
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0002082-17.2021.8.16.0173 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000625-53.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 28/03/2024 - TJPR

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há 2 meses

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a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, podendo até mesmo ser decretada de ofício, além de o apelante estar no seu direito de alegá-la, o fato é que o ato jurídico pretendido (promessa de…
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Publicação do processo nº 5523741-57.2022.8.09.0024 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJGO

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há 4 meses

Página 8580 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2024

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO COM ENCARGO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA POR DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA MORA. [...] 6. Não obstante, o…
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há 4 meses

Publicação do processo nº 0050405-88.2013.8.09.0024 - Disponibilizado em 26/01/2024 - DJGO

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000039-69.2023.4.03.6115 - Disponibilizado em 11/01/2024 - TRF3

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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 5 meses

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há 5 meses

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há 5 meses

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