Art. 1176 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.176. Nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Andamento do Processo n. 1.779.345 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.176 do CC/16; 364 do CPC/73 (art. 405... recursal na forma do novo CPC. (1) e (3) Da violação dos arts. 1.176 do CC/16

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1580631 SP 2016/0033131-0

CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISAO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7...): PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO …
Flávio Tartuce, Advogado
há 14 dias

Resumo. Informativo 670 do STJ.

particular de mandato. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 1.289, §4º, do Código Civil de 1916... Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação. Nulidade. Arts. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787027 RS 2016/0019400-1

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO...- Na vigência do Código Civil de 1916 , a existência de descendentes ou de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787027 RS 2016/0019400-1

:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00145 INC:00002 ART:00262 ART:00266 ART:01176 ART:01289 PAR:00004 ART:01576 ART... ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 ART:00535 INC:00001 …

Andamento do Processo n. 1.622.062 - Agravo em Recurso Especial - 15/04/2020 do STJ

e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que é perfeitamente possível... do Código Civil de 1916 e arts. 167 , caput, 426 , 549 , 1.854 , 1.846 , …

Página 3392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2020

. 103 , 1.176 , 1.516 , 1.790 e 1.780 do Código Civil de 1916 e arts. 167 , caput, 426 , 549 , 1.854 , 1.846 , 1.849... e 2.007 do Código Civil de 2002 , a parte alega que a doação com reserva de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011298520198260445 SP 1001129-85.2019.8.26.0445

. VALIDADE. DOAÇÃO DE PAIS A FILHOS. INOFICIOSIDADE. EXISTÊNCIA. ARTS.: 134 , 1.176 , 1.576 , 1.721 E 1.722 DO CC-16 . 1... próprio recurso sobre eventual oposição ao julgamento virtual , nos termos …

Página 415 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Abril de 2020

de nulidade na sentença. Inteligência dos artigos 1.171 e 1.176 do CC/1916 , cuja égide foi realizada a doação. A doação é..., pois ¿havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da …

Página 2454 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

o breve relatório. DECIDO. Compulsando melhor os autos, verifico que a Inventariante trouxe aos autos toda a documentação necessária para o regular processamento do presente Inventário e Partilha.