Inciso II do Artigo 1133 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

fiscalização, postura e edificações da Prefeitura Municipal de Goianira/GO, Sr. Genivaldo Pereira da Silva, a avaliação dos imóveis envolvidos na permuta e chegou-se ao mesmo valor para os dois…

(2) Prescrição Na linha dos precedentes desta Corte, a pretensão de declarar a nulidade de escritura pública, está sim submetida à prazo prazo prescricional ou decadencial, dependendo de cada caso.

CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO…

CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: XXXXX-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:…

reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que se trata, em verdade, de prazo decadencial. Assim, há que se reconhecer a ocorrência do referido instituto no caso em tela. TRIPLO EMBARGOS DE…

(WILSON ROBERTO MAZZOTTE MASSON) , em caráter irrevogável, irretratável e livre de prestação de contas, observado o disposto no artigo 684, do Código Civil, para “o fim especial de vender, ceder,…

artigos 235, II, 1.133, II, e 1.317, I, do Código Civil de 1916; 6º e 7º, § 4', do Decreto-Lei 4.657/42 - LINDB; 117, 177, 179, 1.228, 1.245, 1.647, 1.649 e 2.035 do Código Civil de 2002; 128, 262,…

de pretensão de nulidade de pleno direito diante dos fatos alçados na exordial de venda a non domino e, a partir disso, examinar a ocorrência ou não de prescrição da pretensão autoral, em salvaguarda…

representante da sua irmã. Pleiteou a anulação da escritura de compra e venda, com fundamento em diversas causas de pedir, dentre elas, a vedação ao autocontrato, prevista no art. 117 do Código…