Artigo 1026 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.026. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, válida relativamente aos outros.
(Revogado)
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição de Previdência Privada - Resgate - Ar - de Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , Instituição Financeira constituída sob a forma de Empresa Pública,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - Petros

SECRETA RIA FSPECIAL DE RECURSOS SECRETA RIA ESPECIAL DE RECURSOS JUNTADA Q?- tío m
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Bancários - Rot - de Caixa Economica Federal

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. REF. PROCESSO N.° RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDA (O) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Bancários - Atord - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. REF. PROCESSO N.° RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDA (O) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, já…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Contrarrazões - TRT03 - Ação Bancários - Rot - contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG Processo n.° RECLAMANTE: RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, nos autos da reclamação trabalhista em…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTORA: RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , instituição financeira…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
ano passado

Contrarrazões - TRT12 - Ação Bancários - Rot - contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Processo n° : Agravante : Agravado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , já qualificada nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Recurso - TJSP - Ação Mútuo - Agravo de Instrumento - de Fundação dos Economiários Federais - Funcef contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA - SÃO PAULO. Distribuição por dependência Processo n. XXXXX-39.2014.8.26.0666 , brasileiro,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 2 anos

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras e Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO. Processo no. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, nos autos da Ação Trabalhista em epígrafe, que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 2 anos

Contestação - TRT03 - Ação Complementação de Benefício Previdenciário - Atord - de Associacao dos Gestores da Caixa Economica Federal de Belo Horizonte - Agecef/Bh contra Caixa Economica Federal e Fundacao dos Economiarios Federais Funcef

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO N° RECLAMANTE: AGECEF BH (ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE BELO HORIZONTE) RECLAMADAS: CAIXA…
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