Inciso II do Artigo 954 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
II - se os bens, hipotecados, empenhados, ou dados em anticrese, forem penhorados em execução por outro credor;
Página 352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Julho de 2019
Embargos de Terceiro Conheço dos presentes Embargos de Terceiro, pois tempestiva a medida, comprovada a qualidade de terceiro e regular a representação processual. Da Hipoteca Analisando-se a…
Página 1269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Julho de 2019
reconstituição da hipoteca, o direito real de hipoteca estará perempto, liberando o imóvel do gravame, ainda que não cumprida a obrigação. 2. Restando extinta a hipoteca, ausente a qualidade de…
Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2016
notadamente, de melhor comercialização, indicando ser mais benéfica à satisfação do crédito trabalhista a manutenção da penhora já efetivada. Com efeito, indefere-se a substituição dos bens…
Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2015
pignoratício, hipotecário, ou anticrédito, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto”. Ou seja, o credor hipotecário deve ser…
Página 1237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2015
prestações devidas até esta sentença de primeiro grau (súmula 111 do STJ). Sem reexame necessário, na medida em que o valor do débito não ultrapassa 60 salários mínimos (art. 475, par. 2.º, do CPC).
Página 49 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Setembro de 2009
187 do CTN e ainda os artigos 29 e 30 da Lei nº 6.830/80 evidencia a preferência do crédito trabalhista, que possui caráter alimentar, sobre qualque outro. IV - No mesmo sentido as ementas a seguir…