Inciso VI do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
VI - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de comércio, de serviços e de indústria, onde a temática da competitividade for relevante;