Inciso IV do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013
IV - propor ações para o planejamento, coordenação, implementação e avaliação de políticas públicas referentes à competitividade dos setores de comércio, de serviços e de indústria;