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24 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 3 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 3, inc. IV Ec das Domesticas - Emenda Constitucional nº 72 de 02 de abril de 2013 - Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

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