Alínea "a" do Inciso II do Artigo 2 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

1. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;

2. Departamento de Competitividade Industrial e de Comércio e Serviços;

3. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;

4. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte;

5. Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais; e 6. Departamento Nacional de Registro do Comércio;